UAPI - Universidade Aberta da Pessoa Idosa
UNIFESP
Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003) é uma lei brasileira que garante os direitos e deveres das pessoas
idosas, definindo-as como aquelas com 60 anos ou mais.
A lei
visa garantir dignidade, respeito, proteção e bem-estar, abrangendo áreas como
saúde, transporte, previdência social, educação, cultura e trabalho.
Principais pontos do
Estatuto do Idoso:
Definição de Idoso:
A lei define como idosa toda
pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Direitos Fundamentais:
O Estatuto garante aos idosos o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Prioridade:
O Estatuto garante prioridade aos idosos em diversos
serviços públicos, como saúde, transporte e tramitação de processos judiciais.
Previdência Social:
O Estatuto estabelece regras para os benefícios de
aposentadoria e pensão, buscando garantir o valor real dos salários
contribuidos.
Saúde:
A lei garante a prioridade no atendimento em hospitais e
outros serviços de saúde.
Violência e Discriminação:
O Estatuto combate a violência e a discriminação contra
idosos, estabelecendo mecanismos de prevenção e punição.
Direito ao Trabalho:
O Estatuto garante o direito ao trabalho e proíbe a
discriminação na admissão de idosos.
Dignidade e Respeito:
A lei busca garantir a dignidade e o respeito aos idosos
em todas as áreas da vida.
Transporte:
O Estatuto garante a gratuidade no transporte público
urbano e semiurbano para idosos com 65 anos ou mais, e reserva vagas gratuitas e
descontos no transporte interestadual.
Habitação:
A lei estabelece mecanismos para garantir o direito à
habitação dos idosos, incluindo isenções de IPTU.
O texto acima é um resumo, o inteiro teor da lei está no
arquivo abaixo: